A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos…

O código CAE identifica o setor de atividade de uma empresa e é essencial para diversas finalidades administrativas e fiscais, incluindo a tributação e a…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024 de 07.11 que regula a citação e notificação das pessoas singulares e coletivas por via electrónica, em processos judiciais,…

O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021) impõe a todas as empresas com sede em Portugal, bem como às sucursais em território nacional…

Despacho SEAF n.º 132/2024 – XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal,…

As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A…

A Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto autoriza o Governo a: – Revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; – Revogar…

O Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho estabelece isenções e reduções dos emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição por jovens com idade igual…

O Despacho n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024, determina a possibilidade de o prazo de submissão das seguintes declarações fiscais que terminava no dia 22 de julho de 2024,…